Débora Minuncio Nascimento

TODAS AS DECISÕES DO TJDFT QUE CONDENAM EMPRESAS QUE VIOLAM A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigência desde setembro de 2020 e suas sanções começam a valer a partir de 1º de agosto de 2021.
Isto não impede que os tribunais brasileiros condenem as empresas tendo como fundamento a referida lei e que apliquem penalidades advindas de outras legislações (código de defesa do consumidor, código civil, etc). Afinal, é uma lei que já está valendo.
Recentemente foi publicado na Folha de São Paulo, pela Paula Soprano, que a justiça já tem 600 decisões envolvendo a LGPD, sendo a maior parte sentenciada em São Paulo.
Abaixo, seguem todas as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), verificadas até 08/07/20201, que condenam as empresas que violam a LGPD.

Como proteger os dados pessoais dos seus filhos?

O número de crianças e adolescentes que possuem celular, tablet, acesso a internet, redes sociais, whatsapp, jogos online, dentre outros, é gritante, principalmente em tempos de pandemia. Devido a essa exposição, a vulnerabilidade, a fase de desenvolvimento de vida onde há uma longa formação e maturidade a ser construída, é necessário que os pais se atentem e cuidem dos dados pessoais de seus filhos.

A sanções da LGPD começam a valer a partir de 1º de agosto de 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está valendo desde setembro de 2020, porém suas sanções serão aplicadas somente a partir de 1° de agosto de 2021.

Proteção dos dados pessoais femininos

Dia 8 de março é o dia internacional da mulher, simbolizando a luta feminina pelo fim da discriminação, da desigualdade salarial, da violência e do machismo. Eis que surge uma reflexão: as mulheres necessitam de um cuidado especial com os seus dados pessoais pois o manuseio dessas informações por pessoas mal intencionadas pode desencadear severas consequências.

Doing Business e a Medida Provisória do Ambiente de Negócios (MPAN)

Doing business é um índice que determina a principal referência sobre o ambiente de negócios de um país e foi organizado e criado pelo Banco Mundial nos anos 2000, sendo mensurado anualmente entre 190 países.

Empresário, o seu advogado também é um business partner?

Business partner, ou parceiro de negócios, é aquela pessoa que tem uma visão ampla da sua empresa, focando as estratégias, alinhamentos, metas e objetivos sob uma perspectiva global, visando a viabilidade e crescimento do negócio com maior segurança jurídica.⁣

Dirigismo contratual se aplica aos contratos empresariais?

Os contratos empresariais não são interpretados do mesmo modo que os contratos cíveis, mesmo que grande parte da matéria de direito empresarial esteja dentro do Código Civil. A lei da liberdade econômica melhorou a redação e interpretação do Código Civil quando o assunto são as relações empresariais.⁣