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TODAS AS DECISÕES DO TJDFT QUE CONDENAM EMPRESAS QUE VIOLAM A LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigência desde setembro de 2020 e suas sanções começam a valer a partir de 1º de agosto de 2021.
Isto não impede que os tribunais brasileiros condenem as empresas tendo como fundamento a referida lei e que apliquem penalidades advindas de outras legislações (código de defesa do consumidor, código civil, etc). Afinal, é uma lei que já está valendo.
Recentemente foi publicado na Folha de São Paulo, pela Paula Soprano, que a justiça já tem 600 decisões envolvendo a LGPD, sendo a maior parte sentenciada em São Paulo.
Abaixo, seguem todas as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), verificadas até 08/07/20201, que condenam as empresas que violam a LGPD.

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Como proteger os dados pessoais dos seus filhos?

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O número de crianças e adolescentes que possuem celular, tablet, acesso a internet, redes sociais, whatsapp, jogos online, dentre outros, é gritante, principalmente em tempos de pandemia. Devido a essa exposição, a vulnerabilidade, a fase de desenvolvimento de vida onde há uma longa formação e maturidade a ser construída, é necessário que os pais se atentem e cuidem dos dados pessoais de seus filhos.

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A sanções da LGPD começam a valer a partir de 1º de agosto de 2021

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está valendo desde setembro de 2020, porém suas sanções serão aplicadas somente a partir de 1° de agosto de 2021.

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Proteção dos dados pessoais femininos

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Dia 8 de março é o dia internacional da mulher, simbolizando a luta feminina pelo fim da discriminação, da desigualdade salarial, da violência e do machismo. Eis que surge uma reflexão: as mulheres necessitam de um cuidado especial com os seus dados pessoais pois o manuseio dessas informações por pessoas mal intencionadas pode desencadear severas consequências.

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Doing Business e a Medida Provisória do Ambiente de Negócios (MPAN)

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Doing business é um índice que determina a principal referência sobre o ambiente de negócios de um país e foi organizado e criado pelo Banco Mundial nos anos 2000, sendo mensurado anualmente entre 190 países.

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Empresário, o seu advogado também é um business partner?

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Business partner, ou parceiro de negócios, é aquela pessoa que tem uma visão ampla da sua empresa, focando as estratégias, alinhamentos, metas e objetivos sob uma perspectiva global, visando a viabilidade e crescimento do negócio com maior segurança jurídica.⁣

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Dirigismo contratual se aplica aos contratos empresariais?

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Os contratos empresariais não são interpretados do mesmo modo que os contratos cíveis, mesmo que grande parte da matéria de direito empresarial esteja dentro do Código Civil. A lei da liberdade econômica melhorou a redação e interpretação do Código Civil quando o assunto são as relações empresariais.⁣

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