Author name: Débora Nascimento

Entendendo o Simples Nacional

O Simples Nacional (também conhecido como Super Simples ou Regime Especial Unificado de Arrecadação) é um regime tributário que foi instituído pela LC 123/2006 e foi reformulado em 2018 (LC 155/16 e LC 162/18). Ocorre o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, INSS/CPP, ICMS, ISS) em uma única guia chamada DAS (porém podem haver exceções em alguns desses tributos que será recolhido de modo distinto).

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Planejamento Tributário

Planejamento tributário, elisão fiscal ou economia legal é o gerenciamento de tributos de uma empresa e o estudo da melhor estratégia para reduzir legalmente a carga tributária incidente sobre ela. Se feito de modo ilegal estamos diante da sonegação fiscal.

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Dados pessoais como direito fundamental

No dia 2 de julho o plenário do Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que segue agora para a Câmara dos Deputados. A PEC 17/2019 inclui o inciso XII-A no artigo 5° da Constituição Federal (CF), ditando que é “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

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As 10 novas competências essenciais para o mundo VUCA

VUCA em inglês (Volatility, Uncertainty, Complexity, Ambiguity) ou VICA em português (Volatilidade, Incerteza, Complexidade, Ambiguidade) surge na Guerra Fria e se torna comum no meio militar e, recentemente, faz mais sentido ainda nos dias atuais, principalmente no mundo empresarial aliado com uma gestão eficiente.

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Microempreendedor Individual (MEI)

Quem pode ser um Microempreendedor Individual (MEI)? Primeiramente é necessário levar em conta a atividade exercida. Em 2019 a Receita Federal alterou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), extinguindo 26 ocupações permitidas ao MEI e modificando outras 5.

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