Atualizações Jurídicas

TODAS AS DECISÕES DO TJDFT QUE CONDENAM EMPRESAS QUE VIOLAM A LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigência desde setembro de 2020 e suas sanções começam a valer a partir de 1º de agosto de 2021.
Isto não impede que os tribunais brasileiros condenem as empresas tendo como fundamento a referida lei e que apliquem penalidades advindas de outras legislações (código de defesa do consumidor, código civil, etc). Afinal, é uma lei que já está valendo.
Recentemente foi publicado na Folha de São Paulo, pela Paula Soprano, que a justiça já tem 600 decisões envolvendo a LGPD, sendo a maior parte sentenciada em São Paulo.
Abaixo, seguem todas as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), verificadas até 08/07/20201, que condenam as empresas que violam a LGPD.

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Importantes decisões judiciais do mês de junho para empresas

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A nossa primeira edição do compilado de decisões judiciais para empresas e empresários foi um sucesso.

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Sabia que o agronegócio é mais digital e online do que você imagina?

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O agronegócio é considerado um dos setores que menos sofre com a pandemia devido à muitos de seus ativos estarem baseados no dólar, bem como ao fato de que o abastecimento nacional e mundial não podem parar.⁣

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A sua empresa aceita o desafio da negociação?

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Quando chega uma reclamação de um cliente/consumidor na sua empresa em relação a um produto ou serviço, o que você faz?⁣

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SEU Escritório de Advocacia

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Você já conhece o SEU Escritório de Advocacia?⁣ O mais novo projeto em parceria com o Escritório de Advocacia Débora Minuncio Nascimento.

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Importantes decisões judiciais do mês de maio para empresas.

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Todo empresário, seja ele dono de uma microempresa ou de um grande negócio, precisa ter ao seu lado um advogado ou um setor jurídico que sempre esteja atualizado com as principais e recentes decisões dos tribunais para assessorar melhor o empreendimento, traçar estratégias preventivas, aconselhar o sócio ou diretoria, apontar os caminhos para a melhor tomada de decisões, rever procedimentos e contratos, cientificar sobre novos direitos e deveres, constantemente minimizar os riscos, incessantemente oferecer maior segurança jurídica.

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Uma empresa pode processar outra empresa se baseando no código de defesa do consumidor?

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Um estudo de caso: poderia a empresa X (pessoa jurídica) fazer uso do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nesse caso?⁣

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Quais têm sido as suas ferramentas de trabalho durante a pandemia?

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Quais têm sido suas ferramentas de trabalho em meio a quarentena? Elas mudaram muito comparando o antes e depois da pandemia? Você prefere o atual momento ou o passado não muito distante?⁣ Na minha advocacia, que em grande parte é consultiva, preventiva, online para todo o Brasil, com análises, relatórios e pareceres e, em minoria, é de processo jurídico e audiências, a rotina não sofreu grandes alterações e a demanda cresceu (as empresas mais do que nunca estão precisando de um advogado para chamar de seu).

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Como a sua empresa pode se beneficiar com a Advocacia Corporativa?

O Direito Corporativo é uma área que envolve ramos multidisciplinares do Direito, aliando ciência jurídica com engajamento estratégico, consciência dos custos e responsabilidade corporativa.⁣⁣ Confira abaixo como a Advocacia Corporativa pode ajudar a sua empresa:

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Precisou pegar empréstimo no banco por conta da pandemia e se deparou com altos juros e muitas exigências?

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A pandemia trouxe um cenário de incertezas afetando, principalmente, o planejamento financeiro e econômico das empresas.⁣ Por questões de sobrevivência, muitos empresários foram em busca de linhas de créditos e empréstimos bancários e se depararam com juros elevados e um rol de exigências.⁣

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