Dados Pessoais

Importantes decisões judiciais do mês de junho para empresas

A nossa primeira edição do compilado de decisões judiciais para empresas e empresários foi um sucesso.

Quais têm sido as suas ferramentas de trabalho durante a pandemia?

Quais têm sido suas ferramentas de trabalho em meio a quarentena? Elas mudaram muito comparando o antes e depois da pandemia? Você prefere o atual momento ou o passado não muito distante?⁣ Na minha advocacia, que em grande parte é consultiva, preventiva, online para todo o Brasil, com análises, relatórios e pareceres e, em minoria, é de processo jurídico e audiências, a rotina não sofreu grandes alterações e a demanda cresceu (as empresas mais do que nunca estão precisando de um advogado para chamar de seu).

Você precisa de um advogado digital?

Como saber se eu preciso de um advogado especialista na área digital? É muito simples – você ou o seu negócio:⁣ 👀Realiza algum tipo de venda de produto ou serviço no meio virtual (site, aplicativo, redes sociais, lojas online/e-commerce)? …

Como a atual era afeta os seus dados pessoais?

Não é novidade para ninguém que a pandemia obrigou todos a irem para o mundo virtual. Também não é novidade o assunto furor de 2019/2020: proteção de dados, dados pessoais, dados sensíveis, segurança da informação, lgpd, dpo, gdpr, a lei vai ser adiada ou não. Bem, a peculiaridade se dá agora no seguinte ponto: os dados estão todos circulando por aí em meio a essa era digital que veio para ficar, há um compartilhamento massivo deles (OS SEUS DADOS PESSOAIS), e o quanto isso, de fato, te afeta?

Dados pessoais como direito fundamental

No dia 2 de julho o plenário do Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que segue agora para a Câmara dos Deputados. A PEC 17/2019 inclui o inciso XII-A no artigo 5° da Constituição Federal (CF), ditando que é “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.