DPO

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigência desde setembro de 2020 e suas sanções começam a valer a partir de 1º de agosto de 2021.
Isto não impede que os tribunais brasileiros condenem as empresas tendo como fundamento a referida lei e que apliquem penalidades advindas de outras legislações (código de defesa do consumidor, código civil, etc). Afinal, é uma lei que já está valendo.
Recentemente foi publicado na Folha de São Paulo, pela Paula Soprano, que a justiça já tem 600 decisões envolvendo a LGPD, sendo a maior parte sentenciada em São Paulo.
Abaixo, seguem todas as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), verificadas até 08/07/20201, que condenam as empresas que violam a LGPD.