GDPR

Importantes decisões judiciais do mês de junho para empresas

A nossa primeira edição do compilado de decisões judiciais para empresas e empresários foi um sucesso.

Quais têm sido as suas ferramentas de trabalho durante a pandemia?

Quais têm sido suas ferramentas de trabalho em meio a quarentena? Elas mudaram muito comparando o antes e depois da pandemia? Você prefere o atual momento ou o passado não muito distante?⁣ Na minha advocacia, que em grande parte é consultiva, preventiva, online para todo o Brasil, com análises, relatórios e pareceres e, em minoria, é de processo jurídico e audiências, a rotina não sofreu grandes alterações e a demanda cresceu (as empresas mais do que nunca estão precisando de um advogado para chamar de seu).

Como a atual era afeta os seus dados pessoais?

Não é novidade para ninguém que a pandemia obrigou todos a irem para o mundo virtual. Também não é novidade o assunto furor de 2019/2020: proteção de dados, dados pessoais, dados sensíveis, segurança da informação, lgpd, dpo, gdpr, a lei vai ser adiada ou não. Bem, a peculiaridade se dá agora no seguinte ponto: os dados estão todos circulando por aí em meio a essa era digital que veio para ficar, há um compartilhamento massivo deles (OS SEUS DADOS PESSOAIS), e o quanto isso, de fato, te afeta?

Conceito de Dados Pessoais abarcados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

No dia 25 de maio de 2018 o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), ou General Data Protection Regulation (GDPR)[1], entrou em vigor (o qual tinha sido publicado na data de 15 de abril de 2016), sendo considerado a lei de proteção de dados da União Europeia. A consequência é que qualquer empresa que negocie com países do bloco europeu, independentemente de onde estão localizadas as suas sedes, deverão prestar informações e tratamentos acerca dos dados coletados dentro do território europeu ou com relação direta a Europa.

Internet das Coisas

Internet das coisas (IdC) ou Internet of things (IoT) faz parte da revolução tecnológica e do modo como nos relacionamos (e relacionaremos) com as tecnologias. Consiste em conectar as coisas (qualquer tipo de coisa física) entre elas e com o usuário via softwares e sensores inteligentes.

Dados pessoais como direito fundamental

No dia 2 de julho o plenário do Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que segue agora para a Câmara dos Deputados. A PEC 17/2019 inclui o inciso XII-A no artigo 5° da Constituição Federal (CF), ditando que é “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Comentários ao GDPR: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia.

Mais uma dica de leitura para quem está se aperfeiçoando na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): “Comentários ao GDPR – Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia”. A GDPR (General Data Protection Regulation) embasou legalmente a nossa LGPD e é a referência mundial no quesito proteção de dados.