Integridade

Perfaz uma esparsa legislação que aborda sobre o Compliance. Muitas entremeam os conceitos compliance, integridade e conformidade. Vários manuais e normas são esguias, burocráticas, exigentes, confusas e com difíceis exigências. Tudo isso entrava a implementação de um programa de fato efetivo, que conduz ao real objetivo e meta do Compliance, como, a exemplo, o combate à corrupção e a ilicitudes empresariais. Existe um consenso sobre os pilares e itens fundamentais e indispensáveis que devem se fazer presentes em um programa de Compliance, no entanto, por se tratar de um tema ainda púbere, há um conflito e indecisão sobre ferramentas precisas que deveras possam mensurar e preconizar um Compliance palpável.

O Direito de Empresa, no Brasil, está regulado esparsamente em diversas legislações e decretos e, também, no Código Civil de 2002, em sua parte especial, no livro II, entre os artigos 966 e 1195. Como bem ressalta Waldo Fazzio Júnior[1], o Código Civil não trata da definição de empresa, a qual tem uma consolidação estritamente econômica, mas sim, do empresário, este quem, segundo o artigo 966 do CC/02[2], exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

O Brasil tem transpassado por um momento jamais antes vivido em sua história: o desmantelamento do maior esquema de corrupção já enfrentado em âmbito nacional e com grande repercussão internacional. Teve início com os desdobramentos do mensalão em meados de 2005, após o escândalo de subornação de votos dos parlamentares do Congresso Nacional, e estirou com a Operação Lava Jato, a qual consiste na investigação e punição da lavagem de dinheiro que circundou grandes empresas de renomes mundiais, como a Petrobrás.

Embora seja um tema bem contemporâneo, a história do Compliance advém desde 1907, na Conferência de Haia e, depois, em 1975 com o Comitê da Basiléia que visava proteger o sistema financeiro internacional. De acordo com a autora Hanna Thó[1], ética não se torna apenas um princípio, mas, agora, é uma obrigação das empresas para que a economia se mova. Os programas de Conformidade afetam o mundo, atingindo de imediato as empresas estatais e, subsidiariamente, as empresas privadas.