Importantes decisões judiciais do mês de junho para empresas
A nossa primeira edição do compilado de decisões judiciais para empresas e empresários foi um sucesso.
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A Microempresa (ME) é regulamentada pela LC 123/2006, conhecida como Lei geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e está atrelada ao faturamento do negócio ao invés de ser especificamente um tipo de empresa.