Importantes decisões judiciais do mês de junho para empresas
A nossa primeira edição do compilado de decisões judiciais para empresas e empresários foi um sucesso.
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Quem pode ser um Microempreendedor Individual (MEI)? Primeiramente é necessário levar em conta a atividade exercida. Em 2019 a Receita Federal alterou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), extinguindo 26 ocupações permitidas ao MEI e modificando outras 5.
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