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Importantes decisões judiciais do mês de junho para empresas

A nossa primeira edição do compilado de decisões judiciais para empresas e empresários foi um sucesso.

Advocacia Digital

Estamos presenciando a era digital, ainda mais com a pandemia onde a maioria das empresas tiveram que optar pela rede virtual para sobrevivência, seja comprando ou vendendo serviços e produtos, ou no modo de relacionar com os seus clientes/parceiros/colaboradores. O Direito Digital consiste em um universo de regulações, relacionamentos e comportamentos humano e empresarial no ambiente online. Ter um advogado digital irá assegurar para você proteção, prevenção, segurança, limites de direitos e obrigações, oportunidades de alavancar e destacar o seu segmento.⁣

Quais têm sido as suas ferramentas de trabalho durante a pandemia?

Quais têm sido suas ferramentas de trabalho em meio a quarentena? Elas mudaram muito comparando o antes e depois da pandemia? Você prefere o atual momento ou o passado não muito distante?⁣ Na minha advocacia, que em grande parte é consultiva, preventiva, online para todo o Brasil, com análises, relatórios e pareceres e, em minoria, é de processo jurídico e audiências, a rotina não sofreu grandes alterações e a demanda cresceu (as empresas mais do que nunca estão precisando de um advogado para chamar de seu).

Você precisa de um advogado digital?

Como saber se eu preciso de um advogado especialista na área digital? É muito simples – você ou o seu negócio:⁣ 👀Realiza algum tipo de venda de produto ou serviço no meio virtual (site, aplicativo, redes sociais, lojas online/e-commerce)? …

Como a atual era afeta os seus dados pessoais?

Não é novidade para ninguém que a pandemia obrigou todos a irem para o mundo virtual. Também não é novidade o assunto furor de 2019/2020: proteção de dados, dados pessoais, dados sensíveis, segurança da informação, lgpd, dpo, gdpr, a lei vai ser adiada ou não. Bem, a peculiaridade se dá agora no seguinte ponto: os dados estão todos circulando por aí em meio a essa era digital que veio para ficar, há um compartilhamento massivo deles (OS SEUS DADOS PESSOAIS), e o quanto isso, de fato, te afeta?

Conceito de Dados Pessoais abarcados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

No dia 25 de maio de 2018 o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), ou General Data Protection Regulation (GDPR)[1], entrou em vigor (o qual tinha sido publicado na data de 15 de abril de 2016), sendo considerado a lei de proteção de dados da União Europeia. A consequência é que qualquer empresa que negocie com países do bloco europeu, independentemente de onde estão localizadas as suas sedes, deverão prestar informações e tratamentos acerca dos dados coletados dentro do território europeu ou com relação direta a Europa.

Internet das Coisas

Internet das coisas (IdC) ou Internet of things (IoT) faz parte da revolução tecnológica e do modo como nos relacionamos (e relacionaremos) com as tecnologias. Consiste em conectar as coisas (qualquer tipo de coisa física) entre elas e com o usuário via softwares e sensores inteligentes.

Dados pessoais como direito fundamental

No dia 2 de julho o plenário do Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que segue agora para a Câmara dos Deputados. A PEC 17/2019 inclui o inciso XII-A no artigo 5° da Constituição Federal (CF), ditando que é “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.