Simples Nacional

Importantes decisões judiciais do mês de junho para empresas

A nossa primeira edição do compilado de decisões judiciais para empresas e empresários foi um sucesso.

Entendendo o Simples Nacional

O Simples Nacional (também conhecido como Super Simples ou Regime Especial Unificado de Arrecadação) é um regime tributário que foi instituído pela LC 123/2006 e foi reformulado em 2018 (LC 155/16 e LC 162/18). Ocorre o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, INSS/CPP, ICMS, ISS) em uma única guia chamada DAS (porém podem haver exceções em alguns desses tributos que será recolhido de modo distinto).