A norma “Marco Civil da Internet” é a primeira legislação que trata sobre Direito Digital no Brasil, regulamentando a responsabilidade civil de usuários e provedores.
A era tecnológica que estamos vivenciando leva à necessidade de várias regulamentações e proteções jurídicas em temas como furtos de dados, sites falsos, fraudes de compras online, desrespeito aos direitos autorais, invasão de privacidade.
O campo de atuação do advogado consiste no *contencioso (indenização, danos morais e materiais, crimes de calúnia/injúria/difamação), *área consultiva para orientações conforme Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, *direcionamento para Startups, *contratos no âmbito dos e-commerces, *compliance para prevenção, minimização de riscos e protocolos internacionais. Esse é um mercado recente, ainda carente de legislação e imaturo, porém em expansão.
