A inteligência artificial deixou de ser tendência para se tornar realidade operacional em milhares de empresas. Do atendimento ao cliente à análise de dados, da automação de processos à criação de conteúdo, a IA está cada vez mais presente nas decisões corporativas.
Mas, junto com a inovação, vêm os riscos. E a maioria dos empresários ainda não se deu conta de que o uso de IA sem governança jurídica pode gerar grandes prejuízos financeiros, reputacionais e legais.
Neste artigo, você vai entender os principais cuidados jurídicos que sua empresa precisa ter ao adotar soluções de inteligência artificial — seja internamente ou por meio de terceiros.
1. Os principais riscos jurídicos do uso da IA
A IA tem potencial transformador, mas também apresenta armadilhas jurídicas que não podem ser ignoradas:
a) Decisões automatizadas sem transparência:
Sistemas de IA podem tomar decisões que afetam diretamente pessoas (ex: aprovar crédito, selecionar currículos, definir preços). Se não houver critérios claros e possibilidade de revisão humana, sua empresa pode ser responsabilizada.
b) Discriminação algorítmica:
Se os dados de entrada forem enviesados, o resultado também será. Casos de racismo algorítmico, exclusão digital ou desigualdade de gênero já foram denunciados — e geram repercussão jurídica.
c) Vazamento e uso indevido de dados pessoais:
Muitos sistemas de IA coletam, armazenam e analisam grandes volumes de dados — muitos deles pessoais e sensíveis. Sem uma base legal e cláusulas adequadas, a empresa pode violar a LGPD.
d) Responsabilidade civil por erros da IA:
Quem responde se a IA erra? A empresa que criou? Quem usou? Quem contratou? Sem contrato, sem política e sem responsabilidade definida, a resposta pode ser: todos.
2. Boas práticas jurídicas para uso corporativo de IA
a) Tenha uma política interna de uso da IA
Crie um documento que defina:
- Em quais áreas a IA pode ser utilizada;
- Quais ferramentas são autorizadas;
- Como será feito o monitoramento;
- Quem será responsável pela curadoria humana.
b) Faça avaliação de impacto e risco
Antes de implantar uma IA que afete pessoas (clientes, funcionários, usuários), faça uma avaliação de impacto jurídico e regulatório. Isso ajuda a mitigar riscos e identificar pontos frágeis.
c) Revise contratos com fornecedores de IA
Muitas empresas utilizam ferramentas prontas (SaaS com IA embarcada). Esses contratos devem ser revisados com atenção:
- A empresa terceirizada cumpre LGPD?
- Há cláusulas sobre responsabilidade por falhas ou vieses?
- Os dados tratados são protegidos por contrato?
d) Garanta o compliance com a LGPD
Se a IA tratar dados pessoais:
- Use apenas o necessário e com base legal definida;
- Dê transparência ao titular dos dados;
- Permita que ele revise decisões automatizadas;
- Mantenha medidas técnicas e administrativas para proteção de dados.
3. Prepare-se para futuras regulações sobre IA
A regulação sobre IA está avançando no mundo inteiro. A União Europeia já aprovou o AI Act, que classifica riscos e impõe obrigações conforme o tipo de uso da tecnologia.
No Brasil, o Projeto de Lei 2.338/2023 sobre inteligência artificial já está em debate. Empresas que se anteciparem sairão na frente.
O futuro exige:
- Documentação de desenvolvimento e testes;
- Governança algorítmica;
- Responsabilidade clara por decisões automatizadas;
- Auditoria interna e externa dos sistemas de IA.
Conclusão
A IA traz eficiência, inovação e vantagem competitiva. Mas também exige responsabilidade. Empresas que desejam crescer de forma sustentável precisam tratar a inteligência artificial com a mesma seriedade com que tratam suas finanças, sua marca e seus contratos.
Se sua empresa já usa ou pretende usar IA, procure assessoria jurídica especializada. Construa um modelo jurídico que garanta segurança, conformidade e ética no uso da tecnologia.
Publicado em 20/06/2025.
Débora Minuncio Nascimento – OAB/DF 63.069
Advogada empresarial, contratual, societária, LGPD e Compliance
