O mercado de tecnologia cresce em velocidade exponencial, mas os contratos que o sustentam nem sempre acompanham esse ritmo. O resultado? Uma explosão de litígios envolvendo contratos de prestação de serviços de TI, desenvolvimento de software, suporte técnico e segurança da informação.
Se você é empresário ou gestor e contrata ou presta serviços de tecnologia, entender os principais pontos de conflito que chegam aos tribunais pode evitar prejuízos consideráveis.
Neste artigo, trago as causas mais comuns de judicialização na área de TI, os artigos jurídicos mais violados e, principalmente, como prevenir esses problemas.
1. As principais causas de litígios em contratos de TI
De acordo com levantamento do JusBrasil e dados analisados de tribunais estaduais e federais, os temas mais recorrentes em ações judiciais envolvendo tecnologia incluem:
a) Inadimplemento contratual
- Prestadores que não entregam o sistema conforme contratado;
- Contratantes que não pagam após entregas parciais.
b) Entregas fora do escopo ou com falhas técnicas
- Divergência entre o que foi prometido e o que foi entregue;
- Ausência de critérios objetivos de aceite no contrato.
c) Rompimento abrupto da relação
- Falta de cláusula de aviso prévio e multa de rescisão;
- Descontinuidade do serviço essencial sem respaldo contratual.
d) Disputas sobre titularidade do código-fonte e propriedade intelectual
- Desenvolvedor que se recusa a ceder o código;
- Cliente que usa solução sem cessão formal dos direitos autorais.
e) Problemas com dados pessoais e LGPD
- Vazamentos de dados tratados por terceiros;
- Ausência de cláusulas de proteção, tratamento e responsabilidade.
2. Artigos mais violados nos litígios envolvendo TI
Ao analisar decisões judiciais, é possível identificar os dispositivos legais mais citados e violados:
Código Civil:
- Art. 421 – Função social do contrato
- Art. 422 – Boa-fé objetiva e lealdade na execução
- Art. 475 – Rescisão por inadimplemento
- Art. 389 – Perdas e danos em caso de descumprimento
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados):
- Art. 6º – Princípios da boa-fé, necessidade, segurança e prevenção
- Art. 42 – Responsabilidade e obrigação de indenizar
- Art. 46 – Medidas de segurança da informação
3. Exemplos reais de ações judiciais envolvendo TI
- Caso 1 – E-commerce x desenvolvedor: empresa contratou plataforma personalizada. Após entrega parcial e com bugs, houve inadimplência e processo judicial. Falta de escopo técnico claro e critérios de aceite dificultaram a defesa.
- Caso 2 – Agência digital x cliente: site entregue, mas sem propriedade intelectual definida. O cliente revendeu o sistema. A agência processou, mas perdeu por não ter cláusula de cessão formalizada.
- Caso 3 – Consultoria em segurança da informação: incidente de vazamento após consultoria. Sem cláusula de responsabilidade definida, ambas as partes foram citadas no processo.
4. Como evitar judicialização em contratos de tecnologia
a) Escopo detalhado e anexos técnicos
Evite subjetividade. Liste tudo: funcionalidades, integrações, fases, prazos e formas de entrega.
b) Cláusulas de penalidade e rescisão bem redigidas
Não basta dizer “em caso de descumprimento, haverá multa”. É preciso definir valores, prazos, e condições específicas.
c) Cessão clara da propriedade intelectual
Determine quem é o titular do código, banco de dados, layout e outras entregas.
d) LGPD no contrato com prestadores
Indique quem é o controlador e o operador. Estabeleça medidas técnicas obrigatórias e multa por vazamento.
e) SLA e critérios de aceite
Deixe explícito como a entrega será medida, aprovada e o que será feito em caso de falha técnica.
Conclusão
A tecnologia muda rápido. Mas os conflitos jurídicos se repetem. E quase sempre por falhas simples, previsíveis — e evitáveis.
Contratar serviços de TI ou oferecer soluções digitais sem estrutura contratual adequada é como rodar um sistema sem backup: quando quebra, o prejuízo é grande.
Quer revisar seus contratos de TI e prevenir riscos jurídicos reais? Procure um advogado especialista. A melhor defesa é um contrato inteligente, feito com estratégia.
Publicado em 20/06/2025.
Débora Minuncio Nascimento – OAB/DF 63.069
Advogada empresarial, contratual, societária, LGPD e Compliance
