Principais questões legais e regulamentares que envolvem o mercado fitness brasileiro em 2025
I A COMPLEXIDADE JURÍDICA DO MERCADO FITNESS BRASILEIRO
O setor fitness no Brasil movimenta aproximadamente R$ 12 bilhões anuais e representa o segundo maior mercado mundial em número de estabelecimentos. Este crescimento exponencial traz consigo uma série de questões jurídicas específicas que merecem atenção especial de empresários, profissionais e investidores do setor.
O presente artigo visa esclarecer os principais aspectos legais que envolvem as diferentes modalidades de negócios no universo fitness, wellness e healthtech.
II PRINCIPAIS ÁREAS DE REGULAMENTAÇÃO NO SETOR FITNESS
1. Aspectos Legais para Personal Trainers e Profissionais Autônomos
Questões Relevantes:
A formalização da atividade de personal trainer envolve diversas considerações legais importantes. O profissional pode optar por diferentes formatos jurídicos, como MEI (Microempreendedor Individual) ou pessoa jurídica, cada qual com suas peculiaridades tributárias e obrigações.
Pontos de Atenção:
- Necessidade de registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física)
- Seguros de responsabilidade civil específicos para atividades físicas
- Contratos de prestação de serviços adequados à natureza da atividade
- Regulamentação de atendimento domiciliar e em espaços públicos
- Relacionamento jurídico com academias e studios (parceria vs. vínculo empregatício)
2. Healthtechs e Tecnologia Aplicada à Saúde
O setor de saúde digital recebeu R$ 2,1 bilhões em investimentos durante 2024, criando um ambiente regulatório complexo que combina direito digital, regulamentação sanitária e proteção de dados.
Marcos Regulatórios Relevantes:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada a dados sensíveis de saúde
- Regulamentação ANVISA para dispositivos médicos e softwares
- Propriedade intelectual de algoritmos e metodologias digitais
- Certificação ANATEL para dispositivos wearables
- Responsabilidade civil em plataformas de orientação fitness
3. Wellness Corporativo e Programas Empresariais
A NR-01, que tornou obrigatória a gestão de riscos psicossociais nas empresas desde 2024, impulsionou significativamente o mercado de wellness corporativo.
Aspectos Legais Fundamentais:
- Compliance com Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho
- Adequação à CLT em programas de benefícios corporativos
- Responsabilidade civil em atividades promovidas pela empresa
- Contratos B2B para prestação de serviços de bem-estar
- Certificações de qualidade (ISO e similares)
4. Estruturação de Franquias no Setor Fitness
O crescimento das franquias fitness – que passaram de 3% para 8% do total de franquias no país – trouxe questões específicas da Lei de Franquias (13.966/2019).
Documentação Obrigatória:
- COF (Circular de Oferta de Franquia) com especificidades do setor
- Contratos de franquia adaptados às particularidades do fitness
- Proteção de metodologias e sistemas de treinamento
- Gestão de territorialidade e cláusulas de não-concorrência
- Compliance regulatório em diferentes municípios e estados
5. Academias e Centros de Atividades Físicas
Licenciamento e Operação:
O funcionamento de academias e centros esportivos está sujeito a múltiplas regulamentações que variam conforme o município e tipo de atividade oferecida.
Principais Exigências:
- Licenças sanitárias específicas da vigilância sanitária
- Alvarás municipais para funcionamento
- Adequação à acessibilidade conforme Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Contratos de adesão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor
- Seguros obrigatórios e gestão de responsabilidade civil
6. Suplementação e Produtos Fitness
O mercado de suplementação alimentar cresceu 35,4% em 2024, superando o crescimento das próprias academias (27,7%).
Regulamentação ANVISA:
- Registro de suplementos alimentares conforme RDC específicas
- Rotulagem nutricional obrigatória e claims de saúde
- Boas práticas de fabricação e distribuição
- Responsabilidade civil por efeitos adversos
- Publicidade de produtos com alegações de saúde
7. Modalidades Especializadas e Metodologias Proprietárias
Licenciamento de Sistemas:
Modalidades como CrossFit, metodologias de yoga e sistemas de treinamento funcional envolvem questões específicas de propriedade intelectual e licenciamento.
Considerações Legais:
- Contratos de licenciamento de metodologias internacionais
- Certificação profissional obrigatória para determinadas modalidades
- Seguros específicos para atividades de maior risco
- Protocolos de segurança documentados
- Responsabilidade civil diferenciada conforme a modalidade
8. Fitness para Populações Específicas
Com 14% da população brasileira na terceira idade, cresce a demanda por serviços especializados para diferentes faixas etárias e condições de saúde.
Regulamentação Específica:
- Protocolos médicos para atividades com idosos
- Seguros diferenciados conforme o público-alvo
- Acessibilidade total (NBR 9050)
- Parcerias com profissionais de saúde
- Responsabilidade civil elevada
9. Tecnologia e Aplicativos Fitness
O desenvolvimento de aplicativos e plataformas digitais para fitness envolve aspectos de direito digital e proteção de dados.
Questões Relevantes:
- Proteção de dados pessoais dos usuários (LGPD)
- Propriedade intelectual de algoritmos e conteúdos
- Termos de uso e políticas de privacidade adequadas
- Responsabilidade civil por orientações automatizadas
- Contratos de desenvolvimento de software
10. Investimentos e Operações Societárias
O setor fitness tem atraído investimentos significativos, especialmente em healthtechs e redes de academias.
Aspectos Societários:
- Due diligence específica do setor fitness
- Estruturação de SPEs para investimentos
- Governança corporativa em startups
- Valuation considerando aspectos regulatórios
- Fusões e aquisições no setor
III PRINCIPAIS RISCOS JURÍDICOS NO SETOR FITNESS
- Responsabilidade Civil
O setor fitness apresenta riscos específicos relacionados à prática de atividades físicas, uso de equipamentos e orientações profissionais.
Situações de Risco:
- Lesões durante atividades físicas supervisionadas
- Falhas em equipamentos e instalações
- Orientações inadequadas de profissionais
- Emergências médicas durante exercícios
- Questões Trabalhistas
A relação entre academias e profissionais gera frequentes discussões sobre vínculo empregatício vs. prestação de serviços.
Pontos de Atenção:
- Caracterização de vínculo empregatício de personal trainers
- Adicional de insalubridade para determinadas atividades
- Acidentes de trabalho e medidas preventivas
- Jornada de trabalho em atividades fitness
- Compliance Regulatório
O descumprimento de normas específicas pode resultar em multas, interdições e responsabilização civil e criminal.
Principais Normas:
- Legislação sanitária municipal e estadual
- Normas do Corpo de Bombeiros
- Regulamentação ambiental (especialmente para piscinas)
- LGPD para tratamento de dados pessoais
IV TENDÊNCIAS REGULATÓRIAS PARA 2025-2030
- Regulamentação de Healthtechs
Espera-se maior definição regulatória para aplicativos e dispositivos que oferecem orientações de saúde e fitness.
- LGPD no Setor Fitness
A proteção de dados tende a se tornar ainda mais rigorosa, especialmente para dados biométricos e de performance física.
- Wellness Corporativo
Novas normas trabalhistas podem surgir especificamente para regular programas de bem-estar empresarial.
- Certificação Profissional
Possível endurecimento das exigências de certificação para profissionais de modalidades específicas.
V CONSIDERAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO PATRIMONIAL
Empresários do setor fitness devem considerar estratégias de proteção patrimonial devido aos riscos inerentes à atividade.
Instrumentos Disponíveis:
- Seguros de responsabilidade civil específicos
- Estruturação societária adequada
- Holdings patrimoniais
- Contratos bem elaborados
VI A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA
Dado a complexidade regulatória e os riscos específicos do setor fitness, torna-se fundamental o acompanhamento de profissionais especializados que compreendam tanto os aspectos legais quanto as particularidades operacionais do negócio.
Áreas de Assessoria Relevantes:
- Estruturação empresarial inicial
- Compliance regulatório contínuo
- Gestão de contratos específicos
- Prevenção e gestão de riscos
- Assessoria em expansão e investimentos
VII RECURSOS E REFERÊNCIAS NORMATIVAS
Legislação Federal
- Lei 13.966/2019 (Lei de Franquias)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Regulamentação Sanitária
- RDCs da ANVISA para suplementos
- Normas da Vigilância Sanitária
- Código Sanitário Estadual e Municipal
Normas Trabalhistas
- CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
- Normas Regulamentadoras do MTE
- Lei 9.696/1998 (Regulamentação da Educação Física)
Órgãos Reguladores
- ANVISA (medicamentos e suplementos)
- ANATEL (dispositivos eletrônicos)
- CREF (profissionais de educação física)
- Vigilância Sanitária (municipal/estadual)
VIII CONCLUSÃO
O setor fitness brasileiro apresenta oportunidades significativas de crescimento, mas também desafios regulatórios específicos que requerem atenção especializada. A conformidade legal não apenas evita riscos, mas também pode representar vantagem competitiva em um mercado cada vez mais profissionalizado.
Empresários, profissionais e investidores do setor devem manter-se atualizados sobre as mudanças regulatórias e buscar orientação adequada para estruturar seus negócios de forma sustentável e em conformidade com a legislação aplicável.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a profissionais especializados para casos específicos. As informações apresentadas refletem o cenário regulatório vigente e podem sofrer alterações conforme mudanças na legislação.
Publicado em 17/07/2025.
Débora Minuncio Nascimento – OAB/DF 63.069
Advogada empresarial, contratual, societária e de negócios digitais