No mercado de tecnologia, a entrega do serviço não começa no código — começa no contrato. Um contrato bem estruturado é a base para evitar conflitos, garantir segurança jurídica e proteger o investimento, tanto para quem contrata quanto para quem desenvolve.
Se você é empresário, gestor ou desenvolvedor, este artigo é um guia para estruturar contratos de software com clareza técnica e proteção legal.
1. Comece pelo escopo técnico detalhado
O maior erro nos contratos de tecnologia é a vagueza. Termos como “criação de sistema” ou “desenvolvimento de aplicativo” abrem espaço para interpretações e conflitos.
O que deve conter:
- Descrição funcional do sistema (o que ele deve fazer);
- Tecnologias que serão utilizadas;
- Layouts e integrações previstas;
- Cronograma com entregas por etapa;
- Critérios de aceite e validação.
📌 Anexe ao contrato um documento técnico. Ele será referência para as partes e evitará o famoso “isso não estava incluso”.
2. Estabeleça a titularidade da propriedade intelectual
Quem é o dono do sistema ao final da entrega? O código pertence ao desenvolvedor? Ou à empresa que contratou e pagou pelo projeto?
O que precisa estar claro:
- Cláusula de cessão de direitos patrimoniais de autor;
- Especificação de quais entregas serão cedidas (código-fonte, layout, banco de dados);
- Se a cessão é total, parcial, exclusiva ou por tempo determinado.
⚠️ Sem isso, o desenvolvedor pode impedir a exploração comercial do software ou até revendê-lo a terceiros.
3. Defina regras de suporte, manutenção e atualizações
Após a entrega, surgem bugs, necessidades de adaptação e dúvidas. O contrato precisa prever o que acontece depois da entrega.
Inclua cláusulas sobre:
- Suporte gratuito (por quanto tempo, com que escopo);
- Atendimentos adicionais e valores para serviços extra;
- Prazos de resposta e solução para chamados;
- Forma de solicitação (e-mail, sistema, WhatsApp empresarial).
Isso garante continuidade, evita surpresas e preserva o relacionamento.
4. Crie um SLA (Acordo de Nível de Serviço)
O SLA é o coração de um contrato de software com foco em desempenho.
Deve prever:
- Nível mínimo de disponibilidade do sistema;
- Tempo máximo de resposta para erros críticos, médios e leves;
- Penalidades por descumprimento;
- Formas de monitoramento.
Com isso, o cliente tem previsibilidade e o prestador sabe exatamente o que entregar.
5. Estabeleça penalidades e condições de rescisão
Contratos sem penalidades são contratos sem compromisso. E rescisões mal definidas geram insegurança.
O que precisa estar previsto:
- Multas por atraso na entrega ou descumprimento técnico;
- Prazo de aviso prévio para rescisão (ex: 30 dias);
- Multa proporcional em caso de saída imotivada;
- Regras para devolução de valores em casos específicos.
📌 Essas cláusulas protegem ambas as partes e evitam litígios longos.
6. Inclua cláusulas de LGPD e confidencialidade
Se o software manipular dados pessoais de usuários, funcionários ou clientes, o contrato deve se adequar à LGPD.
O contrato deve conter:
- Definição de controlador e operador de dados;
- Regras sobre tratamento, acesso e exclusão de dados;
- Medidas de segurança da informação;
- Multas contratuais por violação de dados.
Além disso, é essencial uma cláusula de confidencialidade ampla, com multa, vigência e definição do que é informação sigilosa.
Conclusão
Um contrato bem feito é aquele que antecipa o problema e resolve no papel — antes que ele vire litígio.
Na tecnologia, onde o objeto do contrato é técnico, intangível e complexo, a estrutura jurídica precisa acompanhar esse nível de exigência.
Não basta um contrato genérico. É preciso um contrato estratégico, técnico e preventivo.
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Débora Minuncio Nascimento – OAB/DF 63.069
Advogada empresarial, de negócios digitais e de infoprodutores
Publicado em 14/05/2025
