Em um mundo cada vez mais digital, contratar serviços de tecnologia e segurança da informação se tornou uma necessidade estratégica para empresas de todos os tamanhos. Mas essa contratação, se não for juridicamente estruturada, pode se transformar em fonte de risco, prejuízo e vulnerabilidade.
Neste artigo, você vai conhecer os principais contratos, acordos e documentos jurídicos que não podem faltar quando o assunto é prestação de serviços de TI, desenvolvimento de software, suporte técnico, cloud computing e segurança cibernética.
1. Contrato de Prestação de Serviços de Tecnologia
É a espinha dorsal da relação. Esse contrato precisa ir muito além de “prestar o serviço X pelo valor Y”.
O que deve conter:
- Escopo técnico detalhado (preferencialmente em anexo);
- Cronograma de execução e fases do projeto;
- Valores, prazos de pagamento e formas de reajuste;
- Multas por descumprimento contratual;
- Condições de rescisão, fidelização mínima e aviso prévio.
Este contrato deve ser claro, completo e personalizado conforme o serviço contratado (desenvolvimento, manutenção, infraestrutura, etc).
2. SLA — Acordo de Nível de Serviço
O SLA é um documento essencial para definir padrões mínimos de desempenho do serviço prestado. Ele tira o contrato da subjetividade e transforma promessas em obrigações mensuráveis.
O que deve conter:
- Tempo máximo de resposta para incidentes;
- Garantia de disponibilidade de sistemas (ex: 99,8%);
- Critérios de classificação de erros;
- Penalidades por descumprimento.
O SLA pode ser uma cláusula ou um anexo vinculado ao contrato principal.
3. NDA — Acordo de Confidencialidade
Toda contratação que envolve troca de informações técnicas, códigos, arquiteturas, dados de clientes ou segredos comerciais deve conter um NDA.
Por que é indispensável:
- Protege dados sensíveis e estratégicos da empresa;
- Define o que é confidencial e por quanto tempo deve ser mantido o sigilo;
- Prevê multa em caso de vazamento ou uso indevido.
O NDA pode ser assinado separadamente antes da contratação ou inserido como cláusula contratual.
4. Contrato de Suporte Técnico e Manutenção
Serviços recorrentes como help desk, atualizações, correções de bugs e suporte técnico contínuo devem ser formalizados em um contrato próprio.
O que incluir:
- Frequência dos atendimentos e canais de contato;
- Escopo do que está incluso (e do que está fora);
- Valor fixo mensal ou cobrança por demanda;
- Prazos de atendimento e de solução dos chamados.
Evita que o prestador seja cobrado por serviços não previstos e que o cliente fique desassistido.
5. Cláusula de Propriedade Intelectual
Quando se contrata o desenvolvimento de sistemas, aplicativos, sites ou qualquer solução customizada, é crucial definir quem será o titular da propriedade intelectual do que foi criado.
O que deve conter:
- Cessão de direitos patrimoniais de autor ao contratante;
- Proibição de reutilização ou revenda sem autorização;
- Alcance territorial e temporal da cessão.
Sem essa cláusula, o código pode ser considerado propriedade do desenvolvedor, mesmo após a entrega.
6. Cláusulas de LGPD e Segurança da Informação
Se o serviço contratado envolve acesso, tratamento ou armazenamento de dados pessoais (de clientes, leads ou funcionários), o contrato deve estar adequado à LGPD.
Pontos obrigatórios:
- Definição de papéis: quem é o controlador, quem é o operador;
- Obrigações sobre tratamento, armazenamento e segurança;
- Previsão de medidas técnicas e administrativas mínimas;
- Penalidades em caso de incidente de segurança.
Essas cláusulas protegem sua empresa contra responsabilização em caso de vazamento ou uso indevido dos dados.
7. Anexos Técnicos e Critérios de Aceite
Todo serviço técnico complexo deve conter anexos com detalhes operacionais:
- Documentação do sistema ou solução;
- Fluxos, funcionalidades, integrações;
- Critérios objetivos de validação e aceite de cada fase.
Esses documentos evitam disputas sobre o que foi ou não entregue corretamente.
8. Acordo de Nível de Proteção da Informação (ANPI)
Especialmente em contratos com foco em segurança cibernética, é importante definir práticas, padrões e políticas de segurança que deverão ser adotadas pelo prestador.
Pode incluir:
- Adoção de normas técnicas (ex: ISO/IEC 27001);
- Regras para backup, criptografia, controle de acesso;
- Responsabilidade por medidas preventivas.
Conclusão
Quando se trata de tecnologia e segurança da informação, não basta contratar bem — é preciso contratar com proteção.
A ausência de documentos jurídicos adequados pode transformar uma relação comercial promissora em um litígio caro e desgastante.
Precisa revisar os contratos da sua empresa ou estruturar sua documentação jurídica para fornecedores de TI? Busque um advogado especialista. Um jurídico bem feito é tão importante quanto a tecnologia que você contrata.
Publicado em 20/06/2025.
Débora Minuncio Nascimento – OAB/DF 63.069
Advogada empresarial, contratual, societária, LGPD e Compliance
