Com o crescimento acelerado do setor de tecnologia no Brasil, cada vez mais empresas dependem de soluções digitais, sistemas personalizados e desenvolvimento de software para operar, inovar e escalar. Mas junto com esse avanço, surgem riscos que muitos empresários subestimam — os riscos jurídicos.
Um dos maiores erros? Achar que o contrato é só um detalhe. No universo da tecnologia, um contrato mal elaborado pode significar perda de propriedade intelectual, prejuízos operacionais, ações judiciais e até bloqueio de sistemas essenciais.
A seguir, listo os 7 erros contratuais mais comuns que acompanhei ao longo da minha trajetória como advogada empresarial atuando com empresas de tecnologia. E, mais importante: como evitá-los.
1. Falta de cláusula de confidencialidade
Você contratou um desenvolvedor. Ele teve acesso ao código-fonte, à estrutura do seu sistema, às estratégias comerciais e até aos dados dos seus clientes.
Se o contrato não prevê uma cláusula robusta de confidencialidade — com definição clara do que é informação sigilosa, multa por descumprimento e vigência após o término da relação —, você está vulnerável. O conhecimento estratégico do seu negócio pode ser replicado ou exposto sem consequências legais.
2. Propriedade intelectual mal definida
Um dos maiores ativos de uma empresa de tecnologia é o seu software. Mas quem é o dono do que foi desenvolvido sob encomenda?
Se o contrato não deixar claro que a propriedade intelectual será cedida ao contratante (com base na Lei de Direitos Autorais e no Marco Civil da Internet), o prestador pode reivindicar titularidade, impedir o uso comercial ou até revender o código para concorrentes. Uma cláusula de cessão de direitos patrimoniais de autor é essencial.
3. Escopo do projeto vago ou mal documentado
Muitas empresas firmam contratos com escopo genérico: “criação de sistema de gestão” ou “desenvolvimento de aplicativo”.
Isso abre margem para interpretações, conflitos, revisões intermináveis e desgastes. O ideal é anexar ao contrato um documento técnico detalhado com funcionalidades, integrações, layout e critérios objetivos de aceite.
4. Ausência de penalidades por falhas ou atrasos
Sem cláusulas de penalidades, o prestador pode atrasar ou entregar com baixa qualidade sem sofrer qualquer consequência jurídica.
É fundamental estipular multas por atraso, por descumprimento de entregas ou por falhas técnicas que comprometam a operação do contratante. Isso protege a empresa e educa o fornecedor.
5. Suporte e manutenção não previstos
Após a entrega do sistema, surgem atualizações, bugs e necessidades de adaptação. Se o contrato não trata da fase de suporte, o cliente fica sem respaldo e o prestador, sem obrigação.
O ideal é definir prazos, escopo de suporte gratuito (se houver), formas de atendimento e valores para manutenções futuras.
6. Ausência de SLA (Service Level Agreement)
“Sistema online” não é garantia de performance. Um bom contrato precisa estabelecer métricas claras de nível de serviço:
- Percentual de disponibilidade mensal;
- Tempo máximo de resposta para erros críticos, médios e leves;
- Penalidades por descumprimento;
- Canais e horários de atendimento.
O SLA transforma promessas em obrigações contratuais.
7. LGPD ignorada nas relações com terceiros
Se o desenvolvedor ou prestador de serviço tiver acesso a dados pessoais de clientes, funcionários ou usuários, o contrato precisa conter cláusulas específicas de adequação à LGPD:
- Definição de papéis (controlador e operador);
- Obrigações quanto à segurança e confidencialidade;
- Penalidades por violação;
- Regras de exclusão ou devolução dos dados após o término do contrato.
Ignorar isso pode fazer com que sua empresa seja responsabilizada por vazamentos ou uso indevido de dados.
Conclusão
Contratos são a primeira camada de proteção jurídica do seu negócio. Um contrato bem estruturado evita litígios, protege ativos, organiza entregas e transmite profissionalismo.
Na área de tecnologia, onde o que está sendo contratado muitas vezes é intangível (como conhecimento técnico, software e dados), a blindagem contratual deixa de ser opção e passa a ser uma necessidade estratégica.
Se você já contrata ou presta serviços de desenvolvimento, integração, software ou soluções digitais — revise seus contratos. Prevenção jurídica não é custo. É proteção e crescimento inteligente.
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Débora Minuncio Nascimento – OAB/DF 63.069
Advogada empresarial, de negócios digitais e de infoprodutores.
Publicado em 13/05/2025
