Compliance

Importantes decisões judiciais do mês de junho para empresas

A nossa primeira edição do compilado de decisões judiciais para empresas e empresários foi um sucesso.

A sua empresa aceita o desafio da negociação?

Quando chega uma reclamação de um cliente/consumidor na sua empresa em relação a um produto ou serviço, o que você faz?⁣

Afinal, quais são os serviços/produtos de compliance para a minha empresa?

Muito se fala em compliance ou programa de integridade para as empresas. Mas, afinal, o que seria isso? De modo bem sutil, consiste em aliar conformidade, adequação e integridade entre normativos internos (cultura organizacional, código de ética e conduta, regimentos) e normativos externos (legislações, atos normativos) da empresa.⁣

Você sabe quais são algumas opções de serviços que podem ser fornecidos para a sua empresa, após análise específica conforme necessidade?⁣

Quais têm sido as suas ferramentas de trabalho durante a pandemia?

Quais têm sido suas ferramentas de trabalho em meio a quarentena? Elas mudaram muito comparando o antes e depois da pandemia? Você prefere o atual momento ou o passado não muito distante?⁣ Na minha advocacia, que em grande parte é consultiva, preventiva, online para todo o Brasil, com análises, relatórios e pareceres e, em minoria, é de processo jurídico e audiências, a rotina não sofreu grandes alterações e a demanda cresceu (as empresas mais do que nunca estão precisando de um advogado para chamar de seu).

O que Brian Chesky, CEO do Airbnb, nos ensina sobre demissão.

Uma das missões do Compliance em uma empresa é justamente sobre a cultura organizacional, a sensação de pertencimento de toda a equipe, a filosofia da empresa enraizada no porteiro/faxineiro/técnicos/fornecedores/parceiros/CEO/diretores. O CEO e co-fundador do Airbnb, Brian Chesky, deu um exemplo de como demitir do jeito certo, ao ter que desligar 1.900 (25%) de seus funcionários.

Efetividade dos programas de Compliance

Perfaz uma esparsa legislação que aborda sobre o Compliance. Muitas entremeam os conceitos compliance, integridade e conformidade. Vários manuais e normas são esguias, burocráticas, exigentes, confusas e com difíceis exigências. Tudo isso entrava a implementação de um programa de fato efetivo, que conduz ao real objetivo e meta do Compliance, como, a exemplo, o combate à corrupção e a ilicitudes empresariais. Existe um consenso sobre os pilares e itens fundamentais e indispensáveis que devem se fazer presentes em um programa de Compliance, no entanto, por se tratar de um tema ainda púbere, há um conflito e indecisão sobre ferramentas precisas que deveras possam mensurar e preconizar um Compliance palpável.

Relação entre empresa e corrupção

O Direito de Empresa, no Brasil, está regulado esparsamente em diversas legislações e decretos e, também, no Código Civil de 2002, em sua parte especial, no livro II, entre os artigos 966 e 1195. Como bem ressalta Waldo Fazzio Júnior[1], o Código Civil não trata da definição de empresa, a qual tem uma consolidação estritamente econômica, mas sim, do empresário, este quem, segundo o artigo 966 do CC/02[2], exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Correlação entre Corrupção e Compliance

O Brasil tem transpassado por um momento jamais antes vivido em sua história: o desmantelamento do maior esquema de corrupção já enfrentado em âmbito nacional e com grande repercussão internacional. Teve início com os desdobramentos do mensalão em meados de 2005, após o escândalo de subornação de votos dos parlamentares do Congresso Nacional, e estirou com a Operação Lava Jato, a qual consiste na investigação e punição da lavagem de dinheiro que circundou grandes empresas de renomes mundiais, como a Petrobrás.

Evolução Histórica e Legislações Acerca do Compliance

Embora seja um tema bem contemporâneo, a história do Compliance advém desde 1907, na Conferência de Haia e, depois, em 1975 com o Comitê da Basiléia que visava proteger o sistema financeiro internacional. De acordo com a autora Hanna Thó[1], ética não se torna apenas um princípio, mas, agora, é uma obrigação das empresas para que a economia se mova. Os programas de Conformidade afetam o mundo, atingindo de imediato as empresas estatais e, subsidiariamente, as empresas privadas.